Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS FIXADOS EM VALOR QUE NÃO SE PRESTA A REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE, DADO OS BAIXOS VALORES DA CAUSA E DO PROVEITO ECONÔMICO (art. 20, §4º DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO