Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 730.7356.9040.2571

1 - TJSP LOCAÇÃO - FIANÇA - BEM DE FAMÍLIA -

Impenhorabilidade - Cumprimento de sentença movido pelo locador em face do locatário e da fiadora - Pretensão do locatário contrária à expropriação do bem da fiadora por se tratar de bem de família e por ser ela pessoa idosa - Pleito de direito alheio em nome próprio - Ilegitimidade recursal - Alegação que compete à interessada, pelas vias próprias - CPC, art. 18 - Notícia de interposição de agravo próprio pela fiadora, em paralelo a este recurso - Decisão mantida.... ()

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