Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ACORDADAS. O TRT

concluiu pela invalidade do acordo decompensaçãode jornada, porquanto havia prestação de horas extraordináriashabituais. Essa premissa somente poderia ser afastada mediante reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Não se trata, portanto, de análise da negociação coletiva à luz do Tema 1.046 do STF, mas de descumprimento de norma coletiva. A prestaçãohabitualdehoras extrasconstitui descumprimento material do regime compensatório, o que torna inválido o sistema decompensaçãode horário. Dessa forma, tendo o Tribunal Regional constatado expressamente que haviahabitualextrapolação da jornada, não há como reconhecer a validade do acordo decompensação. A decisão encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado na Súmula 85/TST, IV. Precedente. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento . INTERVALO INTRAJORNADA. O TRT manteve o pagamento, como extra, do intervalo intrajornada porque não usufruído integralmente. Para tanto, consignou que, apesar de os horários de intervalo serem pré-assinalados, os registros diários indicavam intervalo inferior a uma hora. Para se chegar a um entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame dos elementos fático probatórios existentes nos autos, procedimento vedado perante esta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . INTERVALO DO CLT, art. 384. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658312 em 14/9/2021 (Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral), confirmou a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no CF/88, art. 5º, fixando a tese jurídica de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88 e de que a norma aplica-se a todas as mulheres trabalhadoras. No mais, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo CLT, art. 71, § 4º. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST c/c o CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento . MULTA NORMATIVA. O recurso encontra-se desfundamentado, uma vez que não houve indicação de violação a dispositivo, contrariedade à Súmula ou divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)