Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Improcedência - Pedido reparatório formulado por espólio, em face de instituição bancária e filha de ex-companheira do «de cujus - Não há como, na qualidade de espólio, reclamar o autor eventual reparação por danos morais, diante da natureza e da transitoriedade de sua existência - Embora possua o espólio legitimidade para ajuizar ou prosseguir com pedido indenizatório por dano moral sofrido pelo «de cujus (Súm. 642/STJ), tal direito se dá apenas por transmissão, pois a caracterização do dano exige prova de ofensa à personalidade, que se extingue com a morte (art. 6º/CC) - Pretensa reparação de danos materiais que também não restou comprovada - Ausente qualquer ilicitude por parte da instituição financeira - Responsabilização objetiva que não isenta o consumidor de comprovar, minimamente, a pretensão deduzida em Juízo - Igualmente não se comprova que tenha a corré agido de má-fé na recepção de valores transferidos para sua conta particular - Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I/CPC) - Decisão mantida - Recurso desprovido