Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA- EMENDA À INICIAL
-Ação declaratória de inexigibilidade - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Dúvida a respeito da validade da assinatura do autor na procuração - Assinatura pelo sistema eletrônico, com método não vinculado ao ICP Brasil - Possibilidade. Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG 424/2024. ... ()
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