Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO -
Município de Tambaú - Ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Incorporação de estrada particular à malha viária municipal - Ausência de esbulho possessório, afetação ao uso público ou implementação de melhorias pelo Município - Requisitos para o apossamento administrativo não preenchidos - Sentença de improcedência reformada - Exclusão da estrada particular da malha viária municipal. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR, PROVIDO... ()
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