Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Peculato - Paciente servidora pública da Prefeitura de Cubatão teria auferido rendimentos sem exercício de suas funções - Defesa busca sustar o andamento processual, rejeição da denúncia, declaração da absolvição sumária e o trancamento da ação penal. - Não acolhimento - Ausentes elementos impeditivos à marcha processual e para absolvição sumária - Presentes as condições da ação, não há o que se falar em trancamento da ação penal - Requisitos da justa causa, tipicidade, punibilidade e viabilidade que podem ser extraídos dos elementos de convicção colhidos durante o Inquérito Policial - Presente o standard probatório mínimo para deflagração da ação penal - Denegada a ordem