Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

e PERSEGUIÇÃO - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Questão acerca do regime prisional - Não conhecimento - Hipótese que desafia o recurso de apelação - Writ que não é substituto recursal - No mais, há necessidade de manutenção da medida extrema - Necessidade de acautelar a ordem pública - Evidente risco de reiteração delitiva - Reincidência e pluralidade de descumprimentos de medidas de proteção - Insuficiência das medidas cautelares diversas - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada... (Continua)