Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - I -

Decisão agravada que determinou incumbir à requerida, ora agravante, o ônus de provar a legitimidade do bloqueio da linha telefônica descrita na inicial, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - II - O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produto ou serviço em benefício próprio, necessário à sua atividade empresarial, sem interesse de repassá-lo a terceiros - Empresa agravada, atuante no ramo de saúde, utilizando as linhas telefônicas fornecidas pela parte contrária para o exercício de sua atividade empresarial, sem interesse de repassá-lo a terceiros - Relação de consumo caracterizada - Configurada a hipossuficiência técnica e vulnerabilidade da empresa agravada perante a agravante - Correta inversão da prova com base no CDC, art. 6º, VIII - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)