Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença fazendo as vias de segunda fase da Ação de Prestação de Contas - Alegação de nulidade - Descabimento do inconformismo - Excepcionalmente, a segunda fase da Ação de Prestação de Contas pode vir a ser recebida como Cumprimento de Sentença se não houver demonstrado prejuízo - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido