Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP IMPENHORABILIDADE.
Execução. Bloqueio via Bacenjud. Saldo proveniente de salário. Impenhorabilidade reconhecida. Ausência das exceções previstas no CPC, art. 833, § 2º. Decisão reformada. RECURSO PROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote