Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 732.8701.0453.7251

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, ENQUANTO DURAR A INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA PELA CONDÔMINA/EXECUTADA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA REGRA DO ART. CPC, art. 323, CONFORME PERMITIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 771 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA.

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