Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Sentença de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. Apelo do autor. Descumprimento do art. 486 § 2º do CPC. Depósito do valor das custas e dos honorários de advogado, exigido para a propositura de nova ação, que foi efetuado sem atualização monetária e encargos moratórios. Ainda que assim não fosse, razão desassiste ao recorrente quanto à alegação de não ocorrência da prescrição. Propositura da presente ação após o decurso do triênio legal (art. 206, §3º, V, do Código Civil), ainda que computado o período de interrupção da prescrição (Art. 202, I do Código Civil). Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)