Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU - Requerimento administrativo para quitação de débito fiscal, com dação de imóveis em pagamento para a quitação da dívida com os benefícios instituídos por legislação municipal - Alegação de demora na apreciação do pedido - Inocorrência - Pretensão de nulidade do ato administrativo - Descabimento - O simples requerimento de proposta de acordo visando futura dação em pagamento não gera qualquer direito aos seus postulantes, tampouco retroage a data da sua formulação - Não há se falar em violação ao princípio da eficiência provocado pela demora na apreciação do pedido administrativo, vez que a legislação municipal não prevê o pagamento através do instituto da dação em pagamento - Ausência de prova documental a demonstrar a suposta ilegalidade ou irregularidade do ato administrativo - Inexistência de prova documental hábil à comprovação, de plano, do alegado direito líquido e certo- descabida dilação probatória em sede mandamental - Sentença de denegação da segurança mantida - Recurso improvido.