Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 733.9299.8536.9477

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

1.

Recurso defensivo visando à absolvição, negando a autoria delitiva, e, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal. ... ()

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