Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
Preliminar afastada. Inexistência de inépcia na denúncia, sendo a ação imputada devidamente descrita. Pedido de absolvição. Não cabimento. Pedido de redução da pena aplicada e imposição de regime aberto. Descabimento. Decisão que não foi contrária à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote