Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas ou substituição por prisão domiciliar. Descabimento. A) Legítima a decretação da medida cautelar, haja vista presentes os requisitos legais (CPP, art. 313, I). Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria comprovados pela denúncia oferecida e recebida. Pacientes respondem por crime de extrema gravidade (denunciado como incurso no art. 157, §2º, II, do CP em concurso material com o ECA, art. 244), ilícito violento, punido com pena máxima superior a quatro anos. Circunstâncias, também pela própria natureza do crime, geradoras de grande intranquilidade social, que indicam elevada periculosidade social dos agentes, frisa-se, diante de todo contexto, recomendando a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública, como consignado, não surgindo suficiente, na hipótese, outra medida, menos rigorosa. ... (Continua)