Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e condenatória por danos materiais e morais - Cerceamento de defesa - Não realização de prova pericial - Desnecessidade de dilação da fase instrutória - Nulidade repelida - Contrato bancário de empréstimo consignado - Transação não reconhecida pela requerente - Documentos comprobatórios da relação jurídica apresentados pelo réu, a demonstrar a plena aquiescência da autora - Conjunto probatório a demonstrar a regularidade da contratação questionada - Ausência de ato ilícito praticado pelos requeridos - Improcedência da demanda que se impunha - Recurso desprovido - Decisão mantida