Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de provas orais. Ocorrência. Sentença lastreada em documentos da autora, em presunção contra ambulância da ré, que colidiu com a traseira do veículo segurado pela autora e na insuficiência de provas produzidas pela ré. Ambas as partes pleitearam produção de provas orais, mas houve julgamento antecipado do feito. Art. 29, VII, CTB, confere prioridade de trânsito e circulação às ambulâncias. Condenação da Municipalidade que implica prejuízo coletivo e, assim, deve ser lastreada em ampla defesa e contraditório incontroversos. Necessidade de ampla instrução probatória na hipótese dos autos. Decisão reformada. ... (Continua)