Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto - Absolvição por fragilidade de provas ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados - Condenação mantida.
Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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