Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
Decisão que indeferiu o pleito de assistência judiciária gratuita - Presunção juris tantum que não tem caráter absoluto - Existência de prova nos autos de que se suportadas as custas processuais haverá comprometimento do sustento próprio ou familiar do apelante. ... ()
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