Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo.

Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Alegação de que o Banco cobrou taxa de juros diferente da taxa pactuada. Descabimento. Taxa praticada pelo réu corresponde ao custo efetivo total da operação (CET) que não se afigura abusiva. Inteligência da Súmula 541/STJ. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, verifica nos autos a comprovação do serviço. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA