Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança.

Demanda que não se aplica ao Tema 106, do STJ. Fornecimento de fraldas geriátricas - necessidade comprovada - paciente idosa portadora de doença degenerativa e atrofia, além de incontinência urinária. Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- responsabilidade solidária dos entes políticos União, Estado e Município. Nega-se provimento à remessa necessária