Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM FUNDAMENTO NA REJEIÇÃO DA PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO VINCULANTE SOBRE A QUESTÃO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS NO ÂMBITO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

Não há fundamento legal para fixação de honorários sucumbenciais nos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, independente do resultado (acolhimento ou rejeição da pretensão). Nesta 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) tem-se adotado tal entendimento. 2.- Além disso, inexiste decisão vinculante oriunda do C. STJ sobre a questão, verificando-se, com efeito, a existência de divergência entre suas turmas... (Continua)