Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidor Público. Adicional de Insalubridade. Prova pericial. Decisão que determinou que a Municipalidade arcasse com 50% dos honorários periciais. Somente a autora postulou a prova pericial. CPC/2015, art. 95 . Parte que postulou a perícia deve arcar com ela. Agravada que é beneficiária da assistência judiciária gratuita, situação que não autoriza ou justifica o afastamento da regra do CPC/2015, art. 95 . Decisão alterada neste aspecto. Recurso provido... (Continua)