Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição. Matéria preliminar requerendo o reconhecimento da nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão, da apreensão da munição de arma de fogo e do depoimento prestado na delegacia, por ausência de advertência acerca do direito ao silêncio. Rejeição. No mérito, pleito defensivo buscando a absolvição por fragilidade de provas e, subsidiariamente, o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Penas e regimes prisionais bem aplicados e que não comportam alteração. Rejeição da matéria preliminar e, quanto ao mérito, recurso defensivo não provido