Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso do apenado.
Indeferimento de retificação de cálculo - Reincidência específica operada - Necessidade do cumprimento de 3/5 da pena para a progressão de regime - Manutenção da decisão. Não provimento(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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