Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Suspensão e bloqueio do perfil da autora na plataforma Google ADS - Pedidos procedentes para condenar a ré a restabelecer a conta da autora e condená-la ao ressarcimento do dano moral, no valor de R$3.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Cláusula compromissória de arbitragem - Contrato por adesão - Inexistência de anuência expressa quanto à cláusula compromissória e de preenchimento dos requisitos previstos no art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem - Incompetência afastada - Código de Defesa Consumidor - Contrato destinado ao fomento da atividade empresarial - Objeto da lide que não indica vulnerabilidade técnica da autora - Inaplicabilidade do CDC - Suspensão da conta, em razão de supostas práticas irregulares - Notificação e relatórios genéricos - Inexistência de prova das fraudes - Dever de reativação - Dano moral - Pessoa jurídica - Honra objetiva - Inexistência de mácula ou prejuízos perante terceiros - Precedente do E. STJ - Dano afastado - Recurso parcialmente provido... (Continua)