Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
corte indevido do fornecimento de energia elétrica - descabimento - concessionária que deixou de comprovar o encaminhamento de notificação prévia sobre o corte de energia elétrica, em descumprimento aos arts. 353 e 360 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. ... ()
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