Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Pedido de trancamento da ação penal - Alegação de necessidade de reconhecimento de prova ilícita, pela ausência de qualquer suspeita para abordagem policial veicular - Caso concreto não é um exemplo de abordagem e revista exploratória realizada pela Polícia Militar, baseada em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com qualquer delito ou ato ilícito (posse ou tráfico de drogas, por exemplo) - Não se observa uma busca pessoal ou veicular praticada somente como «rotina ou «praxe, com finalidade e motivação exploratória, mas, sim, houve uma ação policial numa operação (blitz) em rodovia, numa praça de pedágio, dentro da expressa previsão legal no art. 23, III, do Código de Trânsito Brasileiro - Policiamento ostensivo de trânsito como função exercida pela Polícia Militar com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública - Drogas encontradas nesse contexto - ORDEM DENEGADA.... (Continua)