Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso excepcionalmente conhecido, embora não devidamente preparado, sob pena de frustrar-se a garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário - Pedido da gratuidade processual que deverá ser, antes, efetivamente apreciado pelo juízo de primeiro grau, competente para o feito, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Observação, pelo cartório judicial de primeiro grau, do disposto no art. 1.097 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Penhora de valores - Rejeição da impugnação - Irrazoabilidade - Não obstante maiores discussões acerca da natureza dos valores constritos, o montante é ínfimo se comparado ao valor do débito exequendo - Bloqueio que não atenderia ao princípio da utilidade da execução - Desbloqueio autorizado - Recurso provido, com determinação de observação quanto ao art. 1.097 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.... (Continua)