Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUSTAS COM TRANSPORTE PARA COMPARECIMENTO A PERÍCIA - AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DESPESAS COM TRANSPORTE QUE SE INCLUEM NO ROL DO ART. 98, §1º, V, CPC - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação indenizatória ajuizada em face do Município de São José dos Campos. Determinação para que o ente público providencie transporte para que a autora compareça a perícia junto ao IMESC. Irresignação do ente municipal. ... ()
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