Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA COM DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -  A.I.I.M.

(diferenças por falta de recolhimento integral do ISS) - Exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 - Município de Barueri - DIFERENÇA A SER COBRADA SOBRE O REFERIDO IMPOSTO - SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, COMUNICAÇÃO E PESQUISA - FILIAL DA EMPRESA AUTORA, no município, encerrada em 21.02.2007 - Em primeiro grau, julgou improcedente a pretensão da autora, com solução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I, sob o fundamento de que a autora acrescentou a atividade de pesquisa e desenvolvimento, em 23.05.2003, após a publicação da Emenda Constitucional 37/2002, que revogou, no particular, a legislação municipal, condenando a autora, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no importe dos percentuais mínimos previstos em cada faixa, nos termos do art. 85, § 3º do CPC/2015, observado o disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º (fls. 9.239/9.241) - ATIVIDADE DE PESQUISA sujeita ao ISS, no importe de 2% (dois por cento), após a publicação da EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2002, sendo autorizada aos municípios, a manutenção de alíquotas inferiores já adotadas, desde que os contribuintes estivessem inscritos perante o ente municipal, antes da publicação dessa emenda - Inscrição anterior, da autora, apenas nas atividades de Publicidade e Comunicação - Serviços de pesquisa prestados, no período da autuação, sujeitos à alíquota de 2%, segundo a legislação municipal - Autuação cabível, nos termos do art. 150 § 4º do CTN, baseada nas notas fiscais emitidas, pela autora, pela prestação de tais serviços - Conclusão da perícia em tais sentidos - Erro inescusável da contribuinte, pelo equívoco na declaração do lançamento, independentemente da autoria da alteração cadastral - Prova técnica suficiente ao desate, sendo dispensável a prova oral - Laudo pericial sobre o qual as partes tiveram conhecimento induvidoso - Possibilidade de manifestação, em sede recursal - Ausência de cerceamento, ou de decisão surpresa - Matéria discutida nos autos - Sentença compatível com a prova dos autos e que deve ser preservada - Apelo da autora improvid... (Continua)