Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu o pedido do exequente/agravante de expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Superintendência Regional do Trabalho para obtenção de informações a respeito da atual condição da executada no mercado de trabalho e eventuais rendimentos - Irrazoabilidade - Exequente/agravante tenta o recebimento de seu crédito há seis anos - Consulta aos sistemas atende, neste momento, ao princípio da utilidade da execução, pois, apesar de ser obrigação da parte diligenciar para localização daquele contra quem pretende demandar, ou mesmo de bens passíveis de penhora, em certas situações faz-se necessário o concurso do Juízo - Necessidade de recolhimento prévio da taxa referente ao serviço de impressão de informações - Caberá ao Magistrado analisar acerca da viabilidade da penhora, sem que isso prejudique a dignidade da devedora - Recurso provido, com observação... (Continua)