Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO.

Procedência da ação. Inconformismo da requerida. Verificada abusividade de exigência de cobrança de valor a título de prêmio complementar/aviso prévio (60 dias). art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública ajuizada em face da ANS (que, como consequência, editou a RN 455/2020 e possui aplicação imediata). Descabida a argumentação da operadora, no sentido de que o plano foi disponibilizado à autora durante o período relativo à cobrança. Cobrança a este título indevida, na sua totalidade. Autora que teve o nome negativado. Dano moral evidente. Quantum arbitrado de forma equilibrada. Sentença mantida. ... (Continua)