Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito processual civil. Incidente de cumprimento de sentença. Sentença de extinção, nos termos do cpc, art. 924, ii. Pagamento das custas finais imposto à executada. Exegese da Lei 11.608/2003, art. 4º, iii. Recolhimento que deve ser feito por ocasião da satisfação da execução pelo executado.

1. Ação julgada extinta em primeira instância, com atribuição de custas finais à executada. 2. Recurso da executada desprovido. 3. Custas que são de responsabilidade da executada, cujo recolhimento deve ocorrer por ocasião da satisfação da execução. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido