Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela de urgência - Ação anulatória de débito fiscal - AIIM - Tutela de urgência - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Ausentes os requisitos legais, não se concede a tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido
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