Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por reconhecida superveniência de perda do objeto. Exame médico realizado mediante concessão de tutela provisória de urgência. Honorários advocatícios arbitrados em respeito ao princípio da causalidade. Ações cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Exegese do §8º do CPC, art. 85. Valor da causa que não guarda identidade com o conteúdo da colimada preservação da vida. Devida a observância do §8º-A do CPC, art. 85 em ordem a fixar honorários em prestígio ao labor realizado a remunerar condignamente o causídico. Verba honorária fixada pela origem que não comporta redução. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO, com majoração da honorária sucumbencial à força do §11, do CPC, art. 85.... (Continua)