Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.

Locação de automóvel. Ocorrência de sinistro enquanto o bem se encontrava na posse do consumidor requerente. Locadora requerida que lançou cobranças de danos materiais em face autor, decorrentes do sinistro. Pleito declaratório de inexigibilidade da dívida e reparação de danos morais. Sentença de procedência parcial, declarada a inexigibilidade dos débitos impugnados, denegados o pleito de reparação moral. Inconformismo recursal de ambas as partes, a locadora requerida defende a improcedência da ação e regularidade da conduta, enquanto a requerente pretende a condenação ao pagamento de danos morais, bem como a restituição dos valores na forma dobrada. Acidente de trânsito envolvendo o veículo locado, enquanto na posse do autor, causado por terceiro alheio aos autos. Prejuízo que não decorre da conduta do autor. Requerida defende a legalidade da cobrança efetuada com base em cláusula contratual de participação obrigatória em caso de sinistro. Inexistência de comprovação da efetiva ciência do autor acerca da cláusula impugnada. Cláusula limitadora do direito do consumidor encontra-se sem o devido destaque, em dissonância ao que estabelece o CDC. Restituição deve ser de forma simples, diante da ausência de prova de má-fé na conduta da requerida. Danos morais não comprovados, pois o autor suportou aborrecimento limitado a efeitos na seara patrimonial, sem indicação de repercussão na esfera íntima. Parcial procedência. Sentença parcialmente reformada para determinar a restituição dos valores cobrados indevidamente. Recurso de apelação do autor em parte provido, negado provimento ao recurso da requerida, majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial prevista pelo parágrafo 11 do CPC, art. 85, em favor do patrono da parte autora... (Continua)