Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Livramento condicional - Recurso Defensivo. Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional deve ser reformada, vez que preencheu o requisito objetivo para a concessão da benesse, não existindo previsão legal para permanência em regime intermediário para a concessão da benesse - INADMISSIBILIDADE - O livramento condicional foi indeferido motivadamente pelo juízo monocrático, por ausência de mérito - Sentenciado beneficiado por duas vezes com o regime aberto e uma vez com o livramento condicional, contudo em todas elas voltou a reiterar a conduta criminosa - Não demonstração de condições pessoais que façam presumir que o agravante não voltará a delinquir, se for colocado diretamente em liberdade - Inteligência do art. 83, parágrafo único, do CP - Aplicação do princípio in dubio pro societate. ... (Continua)