Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consórcio para aquisição de imóvel - Ação revisional - Cota de consórcio contemplada - Autor que ofertou lance composto por «lance embutido, «lance com recurso próprio e «lance do FGTS, este último condicionado ao cumprimento das normas do Sistema Financeiro da Habitação com liberação perante a Caixa Econômica Federal - Imóvel pretendido pelo autor que não se enquadrava nas regras do FGTS - Cláusula contratual que estabelecia que, na hipotese de impossibilidade de utilização do FGTS, ocorreria o cancleamento da contemplação - Recusa do banco réu na liberação da carta de crédito e no cancelamento da cota que se mostrou legítima - Pretensão do autor à manutenção da contemplação por lance, com a exclusão do valor do recurso do FGTS, que é incabível.

Consórcio para aquisição de imóvel - Consórcio aderido na vigência da Lei 11.795, de 8.10.2008, em vigor desde 6.2.2009 - Consorciado desistente que tem direito à devolução quando da contemplação do bem em assembleia ou nos sessenta dias que se seguirem ao encerramento do grupo. Consórcio para aquisição de imóvel - Revisão do contrato admissível - Cláusula penal, dispondo sobre o ressarcimento do prejuízo supostamente causado pelo consorciado desistente ou excluído, que é abusiva - Desistência ou exclusão do consorciado do grupo que não configura infração contratual que justifique a aplicação de cláusula penal - Ausência de prova, ademais, do efetivo prejuízo ocasionado ao banco réu e ao grupo pelo autor - CDC, art. 53, § 2º. Consórcio para aquisição de imóvel - Desistência ou exclusão - Direito à restituição dos valores pagos, excluídos os valores concernentes à taxa de administração e ao fundo de reserva - Parcelas que significam a remuneração dos serviços prestados pela administradora e a garantia do prosseguimento do grupo. Consórcio para aquisição de imóvel - Seguro de proteção premiada - Extrato do consorciado que demonstra que não houve cobrança de prêmio de seguro - Ausência de interesse processual do autor a esse respeito configurada - Contrato, afora isso, que facultou ao consorciado optar pela contratação ou não do seguro. Consórcio para aquisição de imóvel - Pedido de restituição integral das parcelas pagas pelo consorciado e declaração de que está adimplente com as parcelas do contrato que são incompatíveis com o pedido de repactuação do valor das parcelas com base na «Lei do Superendividamento - Necessidade, além do mais, de instauração de um processo autônomo próprio, nos termos do CDC, art. 104-A- Sentença reformada em parte - Ação parcialmente procedente - Apelo do autor provido em parte