Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Saúde - Decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência para compelir a ré ao fornecimento do tratamento quimioterápico com medicamento «Yondelis (Trabectedina) prescrito pelo médico responsável - Recurso da ré -

Mérito - Presentes os requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Inaplicabilidade da tese fixada no Tema 990 do STJ - Descabida a tese de medicamento experimental - Medicamento que possuía registro na ANVISA em 09/2010, vencido o registro em 09/2015, que já autorizaria o fornecimento - Foi novamente registrado na ANVISA em 12/08/2024, com validade de 36 meses - Precedentes desta Corte - Dever de fornecer a medicação que conta com registro na ANVISA - Negativa de cobertura que apresenta contornos de abusividade, a teor das Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Reversibilidade a teor do CPC, art. 302, I - Prazo de cinco dias razoável ao cumprimento da ordem judicial, considerada a situação do agravado, portador de câncer agressivo e metastático - Multa cominatória condizente com a finalidade coercitiva imposta; basta cumprir a ordem judicial que não haverá multa - Decisão mantida - Recurso desprovido.