Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS -

Autora que pede a declaração de inexigibilidade dos débitos realizados pela ré sobre benefício previdenciário, com condenação à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais - Extinção do processo sem análise de mérito, face a vício na representação processual da autora, condenados os advogados ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso da autora - Desacolhimento - Juízo de origem que, em fase de especificação de provas, diante da constatação de indícios de advocacia predatória, determinou a apresentação de procuração atualizada, tendo por objeto a presente lide e firma reconhecida da constituinte - Determinação, em si, não impugnada pela autora, que juntou aos autos procuração com firma reconhecida, porém antiga e destinada à atuação dos patronos contra instituições financeiras - Extinção bem fundamentada - Exigência do Juízo, pautada em fundamentados indícios de advocacia predatória, que tem amparo Enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 424/2024), além do Comunicado CG 02/2017 - CPC, art. 223 que autoriza o aproveitamento dos atos processuais, em nome da efetividade da jurisdição, quando o tempestivo descumprimento apresente justa causa - Apelante que se limita a deduzir a desnecessidade da firma reconhecida, nos termos da legislação processual, sequer impugnando especificamente os argumentos do Juízo quanto à advocacia predatória - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)