Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tráfico de Drogas - Atipicidade da conduta - Absolvição - Admissibilidade - Conduta atípica - Condenação afastada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote