Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DETERMINANDO PROVIDENCIASSE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO - COM 05 ANOS DE IDADE, O AGRAVANTE, ACOMETIDO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO MENOR PRESUMIDA - PRECEDENTE - BENEFÍCIO DEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID