Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.
Condenação nos arts. 155, caput, do CP e 306, caput, do CTB. Peticionário reincidente específico. Atenuante genérica. Confissão espontânea. Pedido para integral compensação na segunda fase da dosimetria da pena. Aplicação do Tema Repetitivo 585 do STJ. Cabimento da compensação. Revisão criminal deferida... ()
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