Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Professor de educação básica - Atuação no Programa do Ensino Integral, com direito à gratificação de dedicação plena e integral (GDPI), verba de caráter transitório e condicional - Extinção da GDPI e aplicação da GDE que, na forma da tese jurídica firmada no PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001, deve respeitar a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos - Sentença de procedência - Recurso não provido