Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Vício oculto - Ação indenizatória - Sentença de procedência - Apelo da ré - Provimento - Inexistência de vício oculto no automóvel - Necessidade de substituição de algumas peças que decorre do desgaste natural do veículo, em razão dos dez anos de uso e dos mais de cem mil quilômetros já rodados - Desgaste natural do bem móvel que não se confunde com a existência de vício redibitório - As condições do veículo devem ser aferidas e avaliadas pelo comprador no momento anterior ao da compra - Fato de a ré ter realizado o conserto de algumas peças após a retirada do veículo da loja não a torna obrigada a fazê-lo a cada problema mecânico apresentado pelo veículo - Atraso na emissão da nota fiscal que não dá à autora o direito à rescisão do contrato - Mero arrependimento posterior - Dano moral inexistente - Ação improcedente - Apelo provido