Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA.

Alegação de atuação desarrazoada por parte do Município de São Paulo na aplicação da Lei Municipal 10.518/88. Alegação que o mau estado de conservação da fachada dos Municípios se da pela atuação dos pichadores, ensejando assim, má atuação do Estado no combate dessa prática. Alegação de desvio de finalidade na aplicação da lei, aduzindo que está servindo de meio arrecadatório do Município. Descabimento. Atuação Municipal se dá nos conformes da legislação vigente, utilizando assim o seu poder de polícia dentro do princípio da legalidade. O Município busca o bem estar social ao combater a poluição visual. Recurso Desprovido... (Continua)