Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO c/c BUSCA E APREENSÃO.

Insurgência do autor contra decisão que reputou não comprovada a notificação em mora do devedor. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Envio de correspondência para o endereço constante no contrato por meio dos serviços do correio. Devolução com a anotação «não procurado". Notificação não recebida sequer por terceiro. Mora não configurada. Insegurança da sistemática utilizada que não se convalida, tampouco permite a aplicação do Tema 1132 do C. STJ. Ausência de prova de encaminhamento de e-mail ou utilização de outro meio idôneo. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)